Lei nº 14.367, de 10 de Junho de 2009 onde estabelece regras para o financiamento de curso de Pós-Graduação 'LATOSENSU" (Especialização) e "STRICTO SENSU" (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado).
Diário Oficial da Lei: 12/06/2009
DECRETO Nº 29.986 do dia 01 de Dezembro de 2009, onde regulamenta a Lei Nº 14.367, de 10 de Junho de 2009 para o financiamento de cursos de Pós-Graduação, Doutorado e Pós-Doutorado.
Diário Oficial do Decreto: 02/12/2009